Tema(s): Dupla maternidade Registro civil de nascimento do nascituro Inseminação caseira
Data de Publicação: 25/08/2022
Tema(s): Alvará judicial Dupla maternidade Inseminação caseira
Data de Publicação: 25/08/2022
Tema(s): Alvará de reconhecimento futuro de dupla maternidade Inseminação caseira Reconhecimento da multiparentalidade e socioafetividade da parentalidade
Data de Publicação: 24/08/2022
Tema(s): Dupla maternidade Inseminação caseira artificial Maternidade socioafetiva Modificação no registro de nascimento
Data de Publicação: 22/02/2022
Tema(s): Casal homoafetivo Inseminação caseira Reconhecimento de dupla maternidade
Data de Publicação: 17/05/2021
Tema(s): Registro de dupla maternidade Inseminação caseira Inseminação realizada com consentimento entre as duas companheiras
Data de Publicação: 08/09/2020